CC 218662 - DECISAO

CC 218662 - DECISAO

O pedido do suscitante busca atacar o mérito da arrematação e da imissão na posse, matéria que foge ao cabimento do Conflito de Competência e deve ser dirigido ao Juízo designado para decidir as medidas urgentes; por isso, o pedido é não conhecido.

Parties
Suscitante: Sr. Genil Araújo Camelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Interlocutória/liminar
Outcome
Não conheço do pedido de fls. 243-256.
Legal Topics
Conflito De Competência, Medidas Liminares, Penhora, Arrematação, Imissão Na Posse
Direito Processual Civil Conflito De Competência Medidas Liminares Penhora Arrematação Imissão Na Posse

Case Brief

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Parties

Sr. Genil Araújo Camelo

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Interlocutória/liminar

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível, no âmbito do Conflito de Competência, conhecer pedido que ataca o mérito da arrematação e imissão na posse
  2. 2 Se o relator pode determinar a suspensão ou anulação de atos praticados em outro juízo no âmbito do conflito

Ratio Decidendi

O pedido do suscitante busca atacar o mérito da arrematação e da imissão na posse, matéria que foge ao cabimento do Conflito de Competência e deve ser dirigido ao Juízo designado para decidir as medidas urgentes; por isso, o pedido é não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de fls. 243-256.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.