CC 218942 - DECISAO

CC 218942 - DECISAO

Onde a localidade destinada ao cumprimento da carta precatória não possui sede de vara federal, atende-se ao dever de cooperação entre juízos e deve o juízo estadual ser declarado competente para o cumprimento da diligência, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo Estadual suscitado.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executado: F1 DDA TRANSPORTES LTDA.; Executado: JULIO CEZAR TORRES; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNANRDO DO CAMPO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Dever De Cooperação, Competência Da Justiça Federal E Estadual
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Dever De Cooperação Competência Da Justiça Federal E Estadual

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

F1 DDA TRANSPORTES LTDA.

Executado

JULIO CEZAR TORRES

Executado

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNANRDO DO CAMPO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para o cumprimento de carta precatória expedida pelo juízo federal para citação de parte em localidade distinta da sede de sua subseção judiciária

Ratio Decidendi

Onde a localidade destinada ao cumprimento da carta precatória não possui sede de vara federal, atende-se ao dever de cooperação entre juízos e deve o juízo estadual ser declarado competente para o cumprimento da diligência, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo Estadual suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Orders

  • Competência declarada em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema - SP
  • Publique-se