CC 220284 - DECISAO

CC 220284 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada (Súmula 3/STJ) e do contexto normativo, compete ao Tribunal Regional Federal dirimir o conflito de competência entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal; assim, não conheço do conflito e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com determinação de correção da autuação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região
Outcome
Não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Jurisdição Federal Delegada, Súmula 3/stj, Remessa Ao Tribunal Regional Federal
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Jurisdição Federal Delegada Súmula 3/stj Remessa Ao Tribunal Regional Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 Competência para dirimir conflito entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 3/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 13.043/2014 a execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada (Súmula 3/STJ) e do contexto normativo, compete ao Tribunal Regional Federal dirimir o conflito de competência entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal; assim, não conheço do conflito e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com determinação de correção da autuação.

Court Disposition

Não conheço do conflito

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
  • Determinar à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público que corrija a autuação do Juízo Suscitado para constar o Juízo de Direito da Comarca de São Bernando - MA.