CC 220471 - DECISAO

CC 220471 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo para deliberar sobre a concursalidade do crédito perseguido nos autos nº 0015407-19.2020.8.19.0203, bem como, se o caso, sobre as medidas constritivas a serem adotadas para sua persecução, ante a deliberação do juízo suscitado acerca da concursalidade do crédito ao arrepio da supervisão do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: SÃO SEVERINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Pedido De Tutela Cautelar Antecipada
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo para deliberar sobre a concursalidade do crédito perseguido nos autos nº 0015407-19.2020.8.19.0203, bem como, se o caso, sobre as medidas constritivas a...
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela Cautelar Antecipada, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Concursalidade De Crédito, Medidas Constritivas
Processo Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Tutela Cautelar Antecipada Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Concursalidade De Crédito Medidas Constritivas

Case Brief

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Parties

SÃO SEVERINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Pedido De Tutela Cautelar Antecipada

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre a concursalidade do crédito perseguido nos autos nº 0015407-19.2020.8.19.0203
  2. 2 Pedido de suspensão liminar do andamento do processo (tutela cautelar)
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para avaliar essencialidade de bens e concursalidade de créditos

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo para deliberar sobre a concursalidade do crédito perseguido nos autos nº 0015407-19.2020.8.19.0203, bem como, se o caso, sobre as medidas constritivas a serem adotadas para sua persecução, ante a deliberação do juízo suscitado acerca da concursalidade do crédito ao arrepio da supervisão do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo para deliberar sobre a concursalidade do crédito perseguido nos autos nº 0015407-19.2020.8.19.0203, bem como, se o caso, sobre as medidas constritivas a...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.