CC 220427 - DECISAO

CC 220427 - DECISAO

Não conhecer do conflito porque a petição que o suscitou não foi instruída com os documentos necessários à prova do conflito, em especial a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Bonito/MS, nos termos do art. 953, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Suscitante: EXPANSÃO PARTICIPAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE EMPRESAS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BONITO/MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TATUÍ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar
Outcome
Conflito não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Documentos Essenciais Para Instrução Do Incidente, Art. 953 Cpc/2015
Direito Processual Civil Conflito De Competência Documentos Essenciais Para Instrução Do Incidente Art. 953 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EXPANSÃO PARTICIPAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE EMPRESAS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BONITO/MS

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TATUÍ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos necessários à prova do conflito (falta da decisão do Juízo da 1ª Vara de Bonito/MS)
  2. 2 Aplicação do art. 953, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à instrução do conflito

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque a petição que o suscitou não foi instruída com os documentos necessários à prova do conflito, em especial a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Bonito/MS, nos termos do art. 953, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Conflito não conhecido.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.