CC 221030 - DECISAO

CC 221030 - DECISAO

Fundamentado no disposto nos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/05, na tese do Tema 1051 e em precedentes desta Corte, decidiu-se que créditos decorrentes de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial são de natureza concursal e devem ser submetidos aos parâmetros do plano de recuperação, sendo, por conseguinte, competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre a submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano e para custodiar e deliberar sobre a destinação de valores eventualmente constritos nos autos nº 1001469-88.2025.5.02.0040.

Parties
Suscitante: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre a submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de soerguimento e para custodiar e deliberar sobre a destinação de valores eventualmente constritos nos...
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Créditos Concursais, Tutela Cautelar, Competência Jurisdicional, Novação
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Conflito De Competência Recuperação Judicial Créditos Concursais Tutela Cautelar Competência Jurisdicional Novação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a submissão de crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de recuperação judicial
  2. 2 Aplicação dos efeitos da recuperação judicial (novação) a créditos existentes na data do pedido
  3. 3 Continuidade de medidas constritivas pelo juízo singular em face do juízo universal

Ratio Decidendi

Fundamentado no disposto nos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/05, na tese do Tema 1051 e em precedentes desta Corte, decidiu-se que créditos decorrentes de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial são de natureza concursal e devem ser submetidos aos parâmetros do plano de recuperação, sendo, por conseguinte, competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre a submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano e para custodiar e deliberar sobre a destinação de valores eventualmente constritos nos autos nº 1001469-88.2025.5.02.0040.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre a submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de soerguimento e para custodiar e deliberar sobre a destinação de valores eventualmente constritos nos...

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre a submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano e para custodiar e deliberar sobre a destinação de valores eventualmente constritos nos autos nº 1001469-88.2025.5.02.0040.