CC 219266 - DECISAO

CC 219266 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Campos dos Goytacazes - RJ, porque a demanda foi processada e julgada na Justiça Federal, envolvendo bem da União e com manifestação da ANTT, e por aplicação do artigo 516, II, do CPC, segundo o qual o cumprimento de sentença deve tramitar no juízo que decidiu a causa em primeiro grau.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes - RJ; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Campos dos Goytacazes - RJ; Autora: Autopista Fluminense S.A.; Réu: Marciano Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Campos dos Goytacazes - RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reintegração De Posse, Cumprimento De Sentença, Faixa De Domínio De Rodovia, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Reintegração De Posse Cumprimento De Sentença Faixa De Domínio De Rodovia Competência Da Justiça Federal

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes - RJ

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Campos dos Goytacazes - RJ

Suscitado

Autopista Fluminense S.A.

Autora

Marciano Tavares

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente (Justiça Federal ou Estadual) para a reintegração de posse e demolição em faixa de domínio de rodovia federal em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito da manifestação/ratificação de interesse da ANTT sobre a competência jurisdicional
  3. 3 Aplicação do artigo 516, II, do CPC no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Campos dos Goytacazes - RJ, porque a demanda foi processada e julgada na Justiça Federal, envolvendo bem da União e com manifestação da ANTT, e por aplicação do artigo 516, II, do CPC, segundo o qual o cumprimento de sentença deve tramitar no juízo que decidiu a causa em primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Campos dos Goytacazes - RJ.

Orders

  • Oficie-se.
  • Publique-se.