CC 221433 - DECISAO

CC 221433 - DECISAO

Os juízos suscitados são vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; por isso o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do conflito de competência, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; em consequência, o pedido liminar restou prejudicado.

Parties
Suscitante: REVPACK TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA; Suscitado: Juízo do Foro 14 do Núcleo 4.0 de Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem no Foro Especializado 1ª RAJ/7ªRAJ/9ªRAJ da Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito De Competência Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento E Remessa
Outcome
Conflito não conhecido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do STJ, Remessa Ao Tribunal De Justiça
Processual Civil Conflito De Competência Competência Do STJ Remessa Ao Tribunal De Justiça

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Parties

REVPACK TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA

Suscitante

Juízo do Foro 14 do Núcleo 4.0 de Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem no Foro Especializado 1ª RAJ/7ªRAJ/9ªRAJ da Comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito De Competência Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento E Remessa

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar conflito entre juízos vinculados ao mesmo tribunal
  2. 2 Determinação de remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 Prejudicialidade do pedido liminar

Ratio Decidendi

Os juízos suscitados são vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; por isso o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do conflito de competência, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; em consequência, o pedido liminar restou prejudicado.

Court Disposition

Conflito não conhecido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.