CC 221242 - DECISAO

CC 221242 - DECISAO

Como a petição inicial requereu benefício previdenciário sem fazer referência a acidente de trabalho ou a nexo causal com a atividade laboral, a competência ratione materiae é da Justiça Federal, pois a definição da competência se dá pelos termos da demanda (pedido e causa de pedir); assim, declarou-se competente o MM. Juiz Federal da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado do Amapá.

Parties
Autor: parte interessada; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o MM. JUIZ FEDERAL DA 3A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Acidente Do Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Súmula 15/stj
Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Acidente Do Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Súmula 15/stj

Case Brief

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Parties

parte interessada

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se cabe à Justiça Federal ou à Justiça Estadual processar e julgar pedido de benefício previdenciário quando a inicial não alega acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Como a petição inicial requereu benefício previdenciário sem fazer referência a acidente de trabalho ou a nexo causal com a atividade laboral, a competência ratione materiae é da Justiça Federal, pois a definição da competência se dá pelos termos da demanda (pedido e causa de pedir); assim, declarou-se competente o MM. Juiz Federal da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado do Amapá.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o MM. JUIZ FEDERAL DA 3A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ.

Orders

  • Intime-se.