CC 221403 - DECISAO

CC 221403 - DECISAO

Conhecido o conflito porque ambos os juízos declararam-se incompetentes, aplicou-se a Súmula 33/STJ no sentido de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; não tendo sido oposta a exceção declinatória do foro, manteve-se a competência do juízo a quem o feito foi distribuído e, face ao endereço do executado e às circunstâncias dos autos, declarou-se competente o Juízo Federal da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e Juizado Especial Adjunto da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais (suscitado).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES; Suscitado: Juízo Federal da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e Juizado Especial Adjunto da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais; Exequente: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo Federal da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e Juizado Especial Adjunto da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Relativa, Súmula 33/stj, Tema 1.204/stf, Art. 46 § 5º CPC, Competência Da Sede Do Conselho Profissional
Processual Civil Execução Fiscal Conflito De Competência Competência Relativa Súmula 33/stj Tema 1.204/stf Art. 46 § 5º CPC Competência Da Sede Do Conselho Profissional

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES

Suscitante

Juízo Federal da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e Juizado Especial Adjunto da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais

Suscitado

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício em execução fiscal
  2. 2 Se a competência para processar execução fiscal ajuizada por conselho regional é da Seção/Subseção da localidade da sede do Conselho Profissional
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.204 do STF ao caso de conselhos profissionais

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito porque ambos os juízos declararam-se incompetentes, aplicou-se a Súmula 33/STJ no sentido de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; não tendo sido oposta a exceção declinatória do foro, manteve-se a competência do juízo a quem o feito foi distribuído e, face ao endereço do executado e às circunstâncias dos autos, declarou-se competente o Juízo Federal da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e Juizado Especial Adjunto da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais (suscitado).

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo Federal da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e Juizado Especial Adjunto da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais (suscitado).

Orders

  • Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e Juizado Especial Adjunto da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, o suscitado.
  • Publique-se. Intimem-se.