CC 219779 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tema 1.234/STF não abrange tratamentos domiciliares (home care), mantendo-se a solidariedade entre entes federativos prevista no Tema 793/STF, e porque o Juízo Federal fundamentadamente afastou o interesse da União no feito, situação que impede o reexame pelo Juízo Estadual nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ; não houve demonstração de motivo suficiente para desconstituir a decisão atacada e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: UNIÃO; Requerido: MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ/RS; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Primeira Seção (sessão Virtual 07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Conflito De Competência, Home Care, Sistema Único De Saúde (sus), Solidariedade Entre Entes Federativos, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Home Care Sistema Único De Saúde (sus) Solidariedade Entre Entes Federativos +5 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

UNIÃO

Recorrida

MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ/RS

Requerido

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Primeira Seção (sessão Virtual 07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1.234/STF em demandas por tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 Competência jurisdicional entre Justiça Estadual e Justiça Federal em demandas de saúde
  3. 3 Solidariedade entre os entes federativos na prestação de serviços de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tema 1.234/STF não abrange tratamentos domiciliares (home care), mantendo-se a solidariedade entre entes federativos prevista no Tema 793/STF, e porque o Juízo Federal fundamentadamente afastou o interesse da União no feito, situação que impede o reexame pelo Juízo Estadual nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ; não houve demonstração de motivo suficiente para desconstituir a decisão atacada e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015