CC 219426 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 1.234/STF não alcança pedidos de fornecimento de tratamento domiciliar diverso de medicamentos (home care), aplicando-se a orientação do Tema n. 793/STF quanto à solidariedade entre entes federativos; ademais, o Juízo Federal havia fundamentadamente afastado o interesse da União no polo passivo e, conforme Súmulas 150 e 254 do STJ, tal decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, de modo que a competência permanece com o juízo estadual indicado; não cabia impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Agravada: UNIÃO; Autora: AUTORA; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Primeira Seção (sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Conflito De Competência, Home Care (atendimento Domiciliar), Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Solidariedade Entre Os Entes Federativos, Serviço De Atenção Domiciliar / Programa Melhor Em Casa, Competência Da Justiça Estadual, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Pública Conflito De Competência Home Care (atendimento Domiciliar) Tema 1.234/stf Tema 793/stf +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

UNIÃO

Agravada

AUTORA

Autora

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Primeira Seção (sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1.234/STF em demandas por tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 Aplicação do Tema 793/STF sobre solidariedade entre entes federativos
  3. 3 Competência para operacionalização do Serviço de Atenção Domiciliar e responsabilidade dos Municípios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 1.234/STF não alcança pedidos de fornecimento de tratamento domiciliar diverso de medicamentos (home care), aplicando-se a orientação do Tema n. 793/STF quanto à solidariedade entre entes federativos; ademais, o Juízo Federal havia fundamentadamente afastado o interesse da União no polo passivo e, conforme Súmulas 150 e 254 do STJ, tal decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, de modo que a competência permanece com o juízo estadual indicado; não cabia impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Município de Porto Alegre
  • Manter a declaração de competência do Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre/RS