CC 221739 - DECISAO

CC 221739 - DECISAO

Não conhecimento do conflito de competência porque não houve decisões conflitantes proferidas por dois ou mais juízos sobre o mesmo feito nos termos do art. 66 do CPC/2015; o Juízo Federal apenas reconheceu a ilegitimidade da União e restituiu os autos ao Juízo Estadual sem que este se opusesse, inexistindo, assim, conflito positivo ou negativo e tornando o pedido liminar prejudicado.

Parties
Suscitante: V. A. A. R.; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Do Relator
Outcome
Conflito não conhecido; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Saúde Pública, Tutela De Urgência
Processual Civil Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Saúde Pública Tutela De Urgência

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Parties

V. A. A. R.

Suscitante

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ação de fornecimento de produto à base de canabidiol
  3. 3 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecimento do conflito de competência porque não houve decisões conflitantes proferidas por dois ou mais juízos sobre o mesmo feito nos termos do art. 66 do CPC/2015; o Juízo Federal apenas reconheceu a ilegitimidade da União e restituiu os autos ao Juízo Estadual sem que este se opusesse, inexistindo, assim, conflito positivo ou negativo e tornando o pedido liminar prejudicado.

Court Disposition

Conflito não conhecido; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência
  • Julgo prejudicado o pedido liminar