CC 221583 - DECISAO

CC 221583 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram fumus boni iuris para a liminar e porque, segundo a jurisprudência do STJ, o art. 82-A da Lei 11.101/2005 não estabelece competência exclusiva do juízo falimentar; além disso, para haver conflito de competência é necessária manifestação expressa do juízo falimentar ou decisão de suspensão/indisponibilidade, elementos ausentes nos autos.

Parties
Embargantes: LEANDRO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Falimentar, Embargos De Declaração
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Falimentar Embargos De Declaração

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Parties

LEANDRO DA SILVA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 82-A da Lei nº 11.101/2005 confere competência exclusiva ao juízo falimentar para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à competência exclusiva do juízo falimentar
  3. 3 Se estavam presentes os requisitos (fumus boni iuris) para o deferimento da liminar

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram fumus boni iuris para a liminar e porque, segundo a jurisprudência do STJ, o art. 82-A da Lei 11.101/2005 não estabelece competência exclusiva do juízo falimentar; além disso, para haver conflito de competência é necessária manifestação expressa do juízo falimentar ou decisão de suspensão/indisponibilidade, elementos ausentes nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantido o indeferimento do pedido liminar.