CC 220121 - DECISAO

CC 220121 - DECISAO

Aplicando-se o art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal (acrescido pela Lei n. 14.155/2021) ao caso de estelionato praticado mediante transferência de valores, a competência processual é definida pelo domicílio da vítima; como a vítima é domiciliada em Arujá/SP, deve ser declarado competente o Juízo da 1ª Vara de Arujá - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DAS GARANTIAS DE SALVADOR - BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARUJÁ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARUJÁ - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Competência Territorial, Lei N. 14.155/2021, Art. 70, § 4º Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Estelionato Competência Territorial Lei N. 14.155/2021 Art. 70, § 4º Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DAS GARANTIAS DE SALVADOR - BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARUJÁ - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar inquérito por estelionato praticado mediante transferência de valores: o local da agência bancária destinatária ou o domicílio da vítima?
  2. 2 Aplicação do art. 70, § 4º do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei n. 14.155/2021) e do princípio tempus regit actum ao processo penal em fase de inquérito

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal (acrescido pela Lei n. 14.155/2021) ao caso de estelionato praticado mediante transferência de valores, a competência processual é definida pelo domicílio da vítima; como a vítima é domiciliada em Arujá/SP, deve ser declarado competente o Juízo da 1ª Vara de Arujá - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARUJÁ - SP.

Orders

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  • Publique-se.