REsp 2143786 - DECISAO

REsp 2143786 - DECISAO

Interpretando-se o caput e o §1º do art. 226 do ECA conjuntamente, a indisponibilidade da Lei nº 9.099/95 alcança apenas os delitos tipificados no ECA; no caso, sendo imputado aos investigados o crime previsto no art. 232 do ECA e existindo Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente em Belo Horizonte, compete a esta Vara processar e julgar os feitos, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para fixar essa competência.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal; Suscitante: MMª Juíza de Direito da Central de Inquéritos da Comarca de Belo Horizonte/MG; Suscitado: MM. Juiz de Direito da 1ª Unidade Jurisdicional Criminal -40º JD de Belo Horizonte; Vítima: H.K.M.; Investigado: E.P.S.S.; Investigado: C.F. de C.O; Investigado: J.L.B.V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para fixar a competência do Juízo da Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente de Belo Horizonte.
Legal Topics
Conflito De Jurisdição, Juizados Especiais, Lei Henry Borel (lei Nº 14.344/2022), Competência Da Vara Especializada, Interpretação Do Art. 226 Do ECA
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Competência Conflito De Jurisdição Juizados Especiais Lei Henry Borel (lei Nº 14.344/2022) Competência Da Vara Especializada +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

MMª Juíza de Direito da Central de Inquéritos da Comarca de Belo Horizonte/MG

Suscitante

MM. Juiz de Direito da 1ª Unidade Jurisdicional Criminal -40º JD de Belo Horizonte

Suscitado

H.K.M.

Vítima

E.P.S.S.

Investigado

C.F. de C.O

Investigado

J.L.B.V.

Investigado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais a crimes contra crianças e adolescentes após a Lei nº 14.344/2022
  2. 2 Competência para processar crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
  3. 3 Interpretação conjunta do caput e do §1º do art. 226 do ECA

Ratio Decidendi

Interpretando-se o caput e o §1º do art. 226 do ECA conjuntamente, a indisponibilidade da Lei nº 9.099/95 alcança apenas os delitos tipificados no ECA; no caso, sendo imputado aos investigados o crime previsto no art. 232 do ECA e existindo Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente em Belo Horizonte, compete a esta Vara processar e julgar os feitos, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para fixar essa competência.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar a competência do Juízo da Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente de Belo Horizonte.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a competência do Juízo da Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente de Belo Horizonte.
  • Publique-se.