REsp 2177048 - DECISAO

REsp 2177048 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente julgou improcedente o conflito de jurisdição por ausência de conexão/continência entre os feitos; a alegação de omissão sobre a anulação de atos de juízo incompetente não foi prequestionada na forma exigida (não houve alegação de contrariedade aos arts. 619 e 620 do CPP, incidindo a Súmula 284/STF), e a jurisprudência do STJ sustenta que atos praticados por juízo que aparentava competência não são automaticamente nulos (teoria do juízo aparente). Assim, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC c/c art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, negou-se seguimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Alberto Bagdade; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Réu: PAULO VIEIRA SOUZA; Réu: J. G. C. V.; Réu: T. A. S. C.; Réu: M. F. G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido / negado seguimento
Legal Topics
Conflito De Jurisdição, Conexão E Continência, Incompetência, Nulidade De Atos Processuais, Teoria Do Juízo Aparente, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Processual Penal Controle De Jurisdição Conflito De Jurisdição Conexão E Continência Incompetência Nulidade De Atos Processuais Teoria Do Juízo Aparente +2 more

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Parties

Alberto Bagdade

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

PAULO VIEIRA SOUZA

Réu

J. G. C. V.

Réu

T. A. S. C.

Réu

M. F. G.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão ou continência entre ações penais relacionadas a obras do Rodoanel
  2. 2 Necessidade de anulação ou renovação dos atos praticados por juízo considerado incompetente
  3. 3 Exigência de prequestionamento para análise de omissão (art. 619 CPP e súmulas aplicáveis)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente julgou improcedente o conflito de jurisdição por ausência de conexão/continência entre os feitos; a alegação de omissão sobre a anulação de atos de juízo incompetente não foi prequestionada na forma exigida (não houve alegação de contrariedade aos arts. 619 e 620 do CPP, incidindo a Súmula 284/STF), e a jurisprudência do STJ sustenta que atos praticados por juízo que aparentava competência não são automaticamente nulos (teoria do juízo aparente). Assim, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC c/c art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, negou-se seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido / negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC c/c o art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
  • Intimem-se.