REsp 2173630 - DECISAO

REsp 2173630 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu com base na legislação estadual (art.35, I, al. 'o', da LC Estadual nº 02/1990) que, ante a ausência de oferecimento de denúncia, o caso configura conflito de atribuição entre membros do Ministério Público e não conflito de jurisdição, e não houve prequestionamento do art. 10, X, da Lei 8.625/93, incidindo a Súmula 211/STJ, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Conflito De Jurisdição, Conflito De Atribuição Entre Membros Do Ministério Público, Prequestionamento, Competência Do Ministério Público
Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Jurisdição Conflito De Atribuição Entre Membros Do Ministério Público Prequestionamento Competência Do Ministério Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza do conflito instaurado (conflito de jurisdição vs. conflito de atribuição entre membros do MP)
  2. 2 Prequestionamento do artigo 10, X, da Lei 8.625/93
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ e possibilidade de prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu com base na legislação estadual (art.35, I, al. 'o', da LC Estadual nº 02/1990) que, ante a ausência de oferecimento de denúncia, o caso configura conflito de atribuição entre membros do Ministério Público e não conflito de jurisdição, e não houve prequestionamento do art. 10, X, da Lei 8.625/93, incidindo a Súmula 211/STJ, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publicar-se