AREsp 2061043 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente definiu a competência com base na soma das penas máximas e nos esclarecimentos ministeriais (art. 569 CPP), não tendo havido negativa de prestação jurisdicional nem alteração de mérito sujeita à reformatio in pejus; os esclarecimentos do Ministério Público não constituíram aditamento indevido nem aplicação prematura de emendatio libelli, e o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar reforma, cabendo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: RENATO BIGNAMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Conflito De Jurisdição, Definição De Competência, Reformatio in Pejus, Emendatio Libelli, Dissídio Jurisprudencial, Aditamento Da Denúncia, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Conflito De Jurisdição Definição De Competência Reformatio in Pejus Emendatio Libelli Dissídio Jurisprudencial Aditamento Da Denúncia Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RENATO BIGNAMI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional quanto ao direito de manifestação no conflito de jurisdição
  2. 2 Utilização indevida do conflito de jurisdição como substitutivo de recurso em sentido estrito
  3. 3 Ocorrência de reformatio in pejus indireta em razão do restabelecimento da causa de aumento de pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente definiu a competência com base na soma das penas máximas e nos esclarecimentos ministeriais (art. 569 CPP), não tendo havido negativa de prestação jurisdicional nem alteração de mérito sujeita à reformatio in pejus; os esclarecimentos do Ministério Público não constituíram aditamento indevido nem aplicação prematura de emendatio libelli, e o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar reforma, cabendo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.