REsp 1791782 - ACORDAO
Por entender que o acórdão estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a Súmula 83/STJ, tornou-se inviável o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que prevalece pela primeira coisa julgada formada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Conflito De Coisas Julgadas, Súmula 83/stj, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios No Incidente De Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Prevalência da primeira coisa julgada em caso de conflito de coisas julgadas
- 2 Inviabilidade do recurso especial quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
- 3 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença
Ratio Decidendi
Por entender que o acórdão estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a Súmula 83/STJ, tornou-se inviável o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que prevalece pela primeira coisa julgada formada.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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