CC 178579 - DECISAO

CC 178579 - DECISAO

Não havendo, até o momento, indícios concretos da prática de crimes de competência federal (contrabando ou tráfico internacional de armas), e estando a investigação baseada em notitia criminis anônima que apenas confirmou residência e possível adulteração de placa, a competência para a persecução criminal é da Justiça Estadual (indício de crime previsto no art. 311 do Código Penal), podendo ser modificada futuramente se surgirem elementos concretos de crime federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE DIAMANTINO - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E CIVEL DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT; Investigado: ERNO MILTON MARKUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e Cível de Campo Novo do Parecis/MT, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Contrabando, Tráfico Internacional De Armas, Notitia Criminis, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Contrabando Tráfico Internacional De Armas +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE DIAMANTINO - SJ/MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E CIVEL DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT

Suscitado

ERNO MILTON MARKUS

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Estadual
  2. 2 Existência de indícios concretos de crime federal (contrabando, tráfico internacional de armas)
  3. 3 Adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Não havendo, até o momento, indícios concretos da prática de crimes de competência federal (contrabando ou tráfico internacional de armas), e estando a investigação baseada em notitia criminis anônima que apenas confirmou residência e possível adulteração de placa, a competência para a persecução criminal é da Justiça Estadual (indício de crime previsto no art. 311 do Código Penal), podendo ser modificada futuramente se surgirem elementos concretos de crime federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e Cível de Campo Novo do Parecis/MT, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.