CC 180433 - DECISAO

CC 180433 - DECISAO

Verificado erro material no despacho de fl. 11, determinou-se sua anulação e renovado exame do conflito de competência, com ordem para que o Juízo suscitante instrua os autos com o inteiro teor dos autos originários, nos termos do art. 118, parágrafo único, do CPC/2015, sob pena de não conhecimento, em virtude do declínio de competência pelo Juízo Federal do Juizado Especial de Barueri e da ausência de CPF/CNPJ das partes nos autos encaminhados ao STJ.

Parties
Parte Interessada: MARINALVA CONCEIÇÃO DA SILVA; Parte Interessada: VERA LÚCIA CAVALCANTI DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Instrução Do Conflito
Outcome
Despacho de fl. 11 tornado sem efeito; determinação de instrução do conflito de competência conforme art. 118, parágrafo único, CPC/2015
Legal Topics
Conflito De Competência, Instrução De Autos, Erro Material, Competência Jurisdicional
Processo Civil Conflito De Competência Instrução De Autos Erro Material Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARINALVA CONCEIÇÃO DA SILVA

Parte Interessada

VERA LÚCIA CAVALCANTI DO AMARAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Instrução Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 erro material no despacho de fl. 11
  2. 2 declínio de competência pelo Juízo Federal do Juizado Especial de Barueri - SJ/SP
  3. 3 falta de cadastro (CPF/CNPJ) das partes nos autos encaminhados ao STJ

Ratio Decidendi

Verificado erro material no despacho de fl. 11, determinou-se sua anulação e renovado exame do conflito de competência, com ordem para que o Juízo suscitante instrua os autos com o inteiro teor dos autos originários, nos termos do art. 118, parágrafo único, do CPC/2015, sob pena de não conhecimento, em virtude do declínio de competência pelo Juízo Federal do Juizado Especial de Barueri e da ausência de CPF/CNPJ das partes nos autos encaminhados ao STJ.

Court Disposition

Despacho de fl. 11 tornado sem efeito; determinação de instrução do conflito de competência conforme art. 118, parágrafo único, CPC/2015

Orders

  • Oficie-se ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapevi - SP para que instrua o presente conflito de competência com o inteiro teor dos autos originários, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 118, parágrafo único, do CPC/2015, sob pena de não conhecimento.
  • Após a instrução, voltem os autos conclusos.