CC 178924 - DECISAO

CC 178924 - DECISAO

Não conheço do conflito porque não estavam satisfeitos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do incidente (art. 66 do NCPC) e porque a penhora de bens de terceiros não invade a competência do juízo da recuperação judicial, conforme a Súmula nº 480 do STJ e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: JUAN CARLOS CONDE PINHEIRO; Suscitante: NAWA COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS PARA O LAR E LAZER LTDA. - em recuperação judicial; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PARACAMBI - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Penhora De Cotas Sociais, Súmula 480 Do STJ, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Penhora De Cotas Sociais Súmula 480 Do STJ Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

JUAN CARLOS CONDE PINHEIRO

Suscitante

NAWA COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS PARA O LAR E LAZER LTDA. - em recuperação judicial

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PARACAMBI - RJ

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos
  2. 2 Competência para atos que afetem o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  3. 3 Caracterização de conflito quando há constrição de bens de terceiros

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque não estavam satisfeitos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do incidente (art. 66 do NCPC) e porque a penhora de bens de terceiros não invade a competência do juízo da recuperação judicial, conforme a Súmula nº 480 do STJ e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se