CC 180305 - DECISAO

CC 180305 - DECISAO

Não havendo risco de perecimento do direito e considerando que o processo principal envolve cumprimento de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, o relator entendeu desnecessária a fixação provisória do juízo competente para medidas urgentes, motivo pelo qual indeferiu o pedido liminar e determinou o envio dos autos ao Ministério Público Federal nos termos do art. 956 do CPC.

Parties
Suscitante: Cahu Beltrão, Assunção e Souza Neto Advogados; Suscitado: Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Recife/PE; Suscitado: Juízo Federal da 14ª Vara de Recife - SJ/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
Pedido liminar indeferido; autos encaminhados ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Competência Jurisdicional, Juizados Especiais Federais
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Competência Jurisdicional Juizados Especiais Federais

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Parties

Cahu Beltrão, Assunção e Souza Neto Advogados

Suscitante

Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Recife/PE

Suscitado

Juízo Federal da 14ª Vara de Recife - SJ/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Fixação provisória de competência para medidas urgentes
  2. 2 Competência para cumprimento de sentença proferida por juízo estadual contra a União
  3. 3 Extinção de procedimentos nos Juizados Especiais por incompetência

Ratio Decidendi

Não havendo risco de perecimento do direito e considerando que o processo principal envolve cumprimento de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, o relator entendeu desnecessária a fixação provisória do juízo competente para medidas urgentes, motivo pelo qual indeferiu o pedido liminar e determinou o envio dos autos ao Ministério Público Federal nos termos do art. 956 do CPC.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; autos encaminhados ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro o pedido liminar.
  • Encaminhem-se os autos para o Ministério Público Federal, nos termos do art. 956 do CPC.