CC 180430 - DECISAO

CC 180430 - DECISAO

Reconhecida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União, falta interesse jurídico federal no feito, de modo que a competência retorna à Justiça estadual, não sendo cabível ao Juízo Estadual reexaminar a exclusão do ente federal em razão das Súmulas 150 e 254/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude Seção Cível da Região Metropolitana de Curitiba Foro Regional de Almirante Tamandaré - PR; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Estado do Paraná; Terceiro Interessado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude Seção Cível da Região Metropolitana de Curitiba Foro Regional de Almirante Tamandaré - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude Seção Cível da Região Metropolitana de Curitiba Foro Regional de Almirante Tamandaré - PR

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitado

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Estado do Paraná

Réu

União

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Juízo Federal que exclui a União do polo passivo impede o reexame pelo Juízo Estadual
  2. 2 Se, reconhecida a ilegitimidade passiva da União, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ em conflitos de competência envolvendo entes federados

Ratio Decidendi

Reconhecida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União, falta interesse jurídico federal no feito, de modo que a competência retorna à Justiça estadual, não sendo cabível ao Juízo Estadual reexaminar a exclusão do ente federal em razão das Súmulas 150 e 254/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude Seção Cível da Região Metropolitana de Curitiba Foro Regional de Almirante Tamandaré - PR.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude Seção Cível da Região Metropolitana de Curitiba Foro Regional de Almirante Tamandaré - PR.