CC 180886 - DECISAO

CC 180886 - DECISAO

Consoante o art. 109, I, da CF e as Súmulas 150 e 254/STJ, tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a ilegitimidade passiva da União e excluído o ente federal do polo passivo, não há razão para permanência do processo na Justiça Federal, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual para o exame da demanda.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Lages/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Correia Pinto/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Correia Pinto/SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário/ Facultativo, Aplicação De Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário/ Facultativo Aplicação De Súmulas Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Lages/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Correia Pinto/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a presença da União no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF
  2. 2 Se a exclusão da União pelo Juízo Federal afasta a competência federal e determina a remessa à Justiça Estadual
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Consoante o art. 109, I, da CF e as Súmulas 150 e 254/STJ, tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a ilegitimidade passiva da União e excluído o ente federal do polo passivo, não há razão para permanência do processo na Justiça Federal, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual para o exame da demanda.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Correia Pinto/SC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.