CC 179360 - ACORDAO

CC 179360 - ACORDAO

O Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade/ausência de interesse jurídico da União no feito, caracterizando questão possessória entre particulares; por aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual; não se verifica hipótese que imponha intimação do Ministério Público Federal (art. 178 CPC/15); cabia julgamento monocrático do conflito com fundamento no art. 955, p. único, I, do CPC/15 e Súmula 568/STJ; assim, negar provimento ao agravo interno e determinar que a demanda prossiga perante o Juízo Estadual.

Parties
Agravante: DENILTON GUBOLIN DE SALLES; Autor (na Ação De Reintegração De Posse): Furnas Centrais Elétricas, S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Ministério Público, Reintegração De Posse, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Ministério Público Reintegração De Posse Súmulas Do STJ

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Parties

DENILTON GUBOLIN DE SALLES

Agravante

Furnas Centrais Elétricas, S/A

Autor (na Ação De Reintegração De Posse)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença de interesse jurídico da União para atrair competência da Justiça Federal
  2. 2 Necessidade de intimação do Ministério Público Federal em conflito de competência
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático do conflito com fundamento no art. 955, p. único, I, do CPC/15

Ratio Decidendi

O Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade/ausência de interesse jurídico da União no feito, caracterizando questão possessória entre particulares; por aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual; não se verifica hipótese que imponha intimação do Ministério Público Federal (art. 178 CPC/15); cabia julgamento monocrático do conflito com fundamento no art. 955, p. único, I, do CPC/15 e Súmula 568/STJ; assim, negar provimento ao agravo interno e determinar que a demanda prossiga perante o Juízo Estadual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • O exame da demanda deverá ser retomado pelo Juízo Estadual (processamento e julgamento pelo Juízo Estadual)