CC 171989 - ACORDAO

CC 171989 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e, por haver sido a 12ª Vara Cível Federal de São Paulo o juízo que recebeu primeiro ação de abrangência nacional, pela participação de ente federal (ANATEL) e pela existência de continência entre as ações (art.56 CPC) conforme Súmula 489/STJ, declarou-se competente a 12ª Vara Federal de São Paulo para decidir os feitos listados na petição inicial, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, com limitação da abrangência da declaração àqueles feitos especificados.

Parties
Suscitante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitante: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Entidade Federal/parte Interessada: ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão Da Primeira Seção Do STJ (declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo da 12ª Vara Federal de São Paulo para decidir os feitos listados na petição inicial; liminar anteriormente deferida confirmada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ações Civis Públicas, Competência Da Justiça Federal, Continência, Súmula 489/stj, Tutelas Provisórias, Participação Da ANATEL, Ações Coletivas De Abrangência Nacional
Administrativo Processual Civil Conflito De Competência Ações Civis Públicas Competência Da Justiça Federal Continência Súmula 489/stj Tutelas Provisórias +2 more

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

ANATEL

Entidade Federal/parte Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão Da Primeira Seção Do STJ (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir ações civis públicas que pretendem vedar a suspensão de serviços de telecomunicações por inadimplência durante a pandemia da COVID-19
  2. 2 Se há continência entre as ações propostas na Justiça Estadual e na Justiça Federal e, por consequência, reunião na Justiça Federal
  3. 3 Se a participação da ANATEL e a natureza das concessionárias atraem a competência federal (art. 109, I, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, por haver sido a 12ª Vara Cível Federal de São Paulo o juízo que recebeu primeiro ação de abrangência nacional, pela participação de ente federal (ANATEL) e pela existência de continência entre as ações (art.56 CPC) conforme Súmula 489/STJ, declarou-se competente a 12ª Vara Federal de São Paulo para decidir os feitos listados na petição inicial, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, com limitação da abrangência da declaração àqueles feitos especificados.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo da 12ª Vara Federal de São Paulo para decidir os feitos listados na petição inicial; liminar anteriormente deferida confirmada.

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo para decidir os feitos listados na petição inicial
  • Confirmar a liminar anteriormente deferida