CC 177670 - DECISAO

CC 177670 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo suscitatante deixou transcorrer in albis o prazo para juntar aos autos a decisão do Juízo suscitado que, alegadamente, declinou da competência, não sendo possível verificar as manifestações divergentes exigidas pelo art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Porto Alegre/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Itajaí/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habeas Corpus, Internação Em Clínica De Reabilitação
Processo Civil Direito Processual Penal Conflito De Competência Habeas Corpus Internação Em Clínica De Reabilitação

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Porto Alegre/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Itajaí/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência entre Varas
  2. 2 Exigência de manifestações divergentes dos juízos nos termos do art. 66 do CPC
  3. 3 Juntada da decisão declinando competência para comprovar a divergência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo suscitatante deixou transcorrer in albis o prazo para juntar aos autos a decisão do Juízo suscitado que, alegadamente, declinou da competência, não sendo possível verificar as manifestações divergentes exigidas pelo art. 66 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
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