CC 177740 - DECISAO

CC 177740 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para processar e julgar o mandado de segurança, por entender que, em mandado de segurança, a competência se define ratione personae e que as Juntas Comerciais exercem atividade de registro por delegação federal, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, inciso VIII, da Constituição.

Parties
Impetrante: JOSE ROBERTO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL - JUCIS-DF; Interessada: LABORATORIO PRONTO ANALISE LTDA; Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 21A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático / Decisão
Outcome
conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 21A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, o suscitado
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Ratione Personae, Juntas Comerciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Ratione Personae Juntas Comerciais

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Parties

JOSE ROBERTO DE CARVALHO

Impetrante

PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL - JUCIS-DF

Autoridade Coatora

LABORATORIO PRONTO ANALISE LTDA

Interessada

JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 21A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado por sócio contra ato do Presidente da Junta Comercial visando alteração contratual com exclusão de sócio falecido
  2. 2 Se a delegação federal de atividade às Juntas Comerciais atrai automaticamente a competência da Justiça Federal ou a competência se define ratione personae

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para processar e julgar o mandado de segurança, por entender que, em mandado de segurança, a competência se define ratione personae e que as Juntas Comerciais exercem atividade de registro por delegação federal, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, inciso VIII, da Constituição.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 21A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, o suscitado

Orders

  • Comuniquem-se as autoridades judiciárias acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.