CC 177082 - DECISAO

CC 177082 - DECISAO

Como a comarca de Praia Grande/SP, onde deve ser cumprida a diligência, não é sede de Vara Federal, a carta precatória deve ser cumprida pelo Juízo de Direito local, nos termos do entendimento do STJ e do art. 237, parágrafo único, do CPC; portanto, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande/SP.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de São Vicente-SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Cumprimento De Diligência
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Competência Entre Justiça Federal E Estadual Cumprimento De Diligência

Case Brief

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Parties

Juízo da 1ª Vara Federal de São Vicente-SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pela Justiça Estadual quando a comarca não for sede de Vara Federal
  2. 2 Quais são as hipóteses em que o juízo deprecado pode recusar o cumprimento da carta precatória

Ratio Decidendi

Como a comarca de Praia Grande/SP, onde deve ser cumprida a diligência, não é sede de Vara Federal, a carta precatória deve ser cumprida pelo Juízo de Direito local, nos termos do entendimento do STJ e do art. 237, parágrafo único, do CPC; portanto, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande/SP.
  • Publique-se.