CC 176916 - ACORDAO

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Como a ação originária foi proposta contra ente estadual visando fornecimento de medicamento registrado na Anvisa (não se tratando de hipótese de ausência de registro), e não foi ajuizada contra a União, afasta‑se a competência da Justiça Federal; além disso, o Juízo Federal expressamente excluiu o interesse jurídico da União, nos termos da Súmula n.150/STJ, de modo que a competência é da Justiça Estadual.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Interessada: Maria de Souza Machado; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno No Conflito De Competência
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 150/stj
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Súmula 150/stj

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Maria de Souza Machado

Interessada

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno No Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ações de fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado na Rename/SUS
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando medicamento não possui registro na Anvisa
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ para aferir interesse jurídico da União no processo

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi proposta contra ente estadual visando fornecimento de medicamento registrado na Anvisa (não se tratando de hipótese de ausência de registro), e não foi ajuizada contra a União, afasta‑se a competência da Justiça Federal; além disso, o Juízo Federal expressamente excluiu o interesse jurídico da União, nos termos da Súmula n.150/STJ, de modo que a competência é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste - PR