CC 180694 - DECISAO

CC 180694 - DECISAO

Não conheço do conflito porque o Juízo Federal consignou expressamente a inexistência de interesse jurídico da União; nos termos do §3º do art.45 do CPC/2015 e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, não cabe suscitamento de conflito, devendo os autos ser restituídos ao juízo estadual.

Parties
Autor: Município de Porto Walter; Réu: Neuzari Correia Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da União, Restituição Dos Autos
Processo Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da União Restituição Dos Autos

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Parties

Município de Porto Walter

Autor

Neuzari Correia Pinheiro

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da União na demanda
  2. 2 Possibilidade de suscitamento de conflito de competência quando a União não tem interesse
  3. 3 Aplicação do §3º do art.45 do CPC/2015 e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque o Juízo Federal consignou expressamente a inexistência de interesse jurídico da União; nos termos do §3º do art.45 do CPC/2015 e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, não cabe suscitamento de conflito, devendo os autos ser restituídos ao juízo estadual.

Court Disposition

Não conheço do conflito

Orders

  • Determino o encaminhamento dos autos originais ao JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL-AC, ora suscitado
  • Publique-se