CC 179694 - DECISAO

CC 179694 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que atos de execução dos créditos individuais contra empresas em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal, e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declara-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves-MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 011146-51.2017.5.03.0093, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos...

Parties
Suscitante: CERVAM-CERVEJARIA DO AMAZONAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: Talitha Nunes Ferreira; Juízo Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves-MG; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves-MG para prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda na Reclamação Trabalhista n.º 011146-51.2017.5.03.0093 e para controle de...
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Executórios, Juízo Universal, Competência Jurisdicional, Súmula 568/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos Executórios Juízo Universal Competência Jurisdicional Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CERVAM-CERVEJARIA DO AMAZONAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Talitha Nunes Ferreira

Reclamante

Juízo da Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves-MG

Juízo Suscitado

Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves-MG

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para a prática de atos executórios/constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de atuação do juízo trabalhista sobre bens vinculados ao processo recuperacional
  3. 3 Necessidade de sobrestamento e atuação do juízo universal para proteger o acervo patrimonial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que atos de execução dos créditos individuais contra empresas em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal, e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declara-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves-MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 011146-51.2017.5.03.0093, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos...

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves-MG para prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda na Reclamação Trabalhista n.º 011146-51.2017.5.03.0093 e para controle de...

Orders

  • Retifique-se a autuação para constar como juízo suscitado o Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves-MG, em lugar da 1ª Vara Cível de Ribeirão das Neves-MG.
  • Declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves-MG para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da suscitante relativos à Reclamação Trabalhista n.º 011146-51.2017.5.03.0093, bem como para exercer o controle...