CC 176072 - ACORDAO

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Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que deve ser declarada a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda; a tese do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária não autoriza o reexame dessa decisão no conflito de competência, porquanto relaciona-se ao cumprimento de sentença e regras de ressarcimento e não altera a competência ratione personae no caso concreto.

Parties
Autor: Antonio Sérgio da Rocha; Agravante / Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Belo Horizonte; Réu (excluída Pelo Juízo Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Seção (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Súmulas 150/224/254/stj, Tema 793 STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos +2 more

Case Brief

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Parties

Antonio Sérgio da Rocha

Autor

Estado de Minas Gerais

Agravante / Réu

Município de Belo Horizonte

Réu

União

Réu (excluída Pelo Juízo Federal)

Procedural Posture

Conflito De Competência (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a União deveria ser incluída no polo passivo por se tratar de medicamento não constante das políticas públicas e, assim, atrair a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que excluiu a União da lide impede reexame pelo Juízo Estadual nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ
  3. 3 Incidência da responsabilidade solidária dos entes federativos (Tema 793/STF) sobre a definição da competência no conflito

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que deve ser declarada a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda; a tese do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária não autoriza o reexame dessa decisão no conflito de competência, porquanto relaciona-se ao cumprimento de sentença e regras de ressarcimento e não altera a competência ratione personae no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno improvido (recurso negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Minas Gerais
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual e Autarquias de Belo Horizonte - MG para processar e julgar a demanda