CC 179574 - DECISAO

CC 179574 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, por se tratar de competência territorial relativa, a incompetência não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ); assim, não tendo sido arguida a exceção de incompetência pelo executado, permanece a competência do juízo onde a execução foi proposta, razão pela qual se declarou a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS/TO.

Parties
Exequente: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TOCANTINS - CRA/TO; Executada: AMIGA ASSESSORIA TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E INFORMÁTICA LTDA.; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS/TO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE ARACAJU/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS/TO, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Competência Relativa, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj
Processo Civil Execução Fiscal Conflito De Competência Competência Territorial Competência Relativa Súmula 33/stj Súmula 58/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TOCANTINS - CRA/TO

Exequente

AMIGA ASSESSORIA TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E INFORMÁTICA LTDA.

Executada

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS/TO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE ARACAJU/SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de ofício de incompetência relativa em execução fiscal
  2. 2 Determinação do juízo competente para execução fiscal (Palmas/TO vs Aracaju/SE)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, por se tratar de competência territorial relativa, a incompetência não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ); assim, não tendo sido arguida a exceção de incompetência pelo executado, permanece a competência do juízo onde a execução foi proposta, razão pela qual se declarou a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS/TO.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS/TO, o suscitante.

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