CC 175152 - ACORDAO

CC 175152 - ACORDAO

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de interesse jurídico da União e sua ilegitimidade passiva, impõe-se, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência consolidada, declarar a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a ação; o conflito de competência não é meio próprio para reexaminar o mérito ou decisões irrecorridas do juízo federal.

Parties
Autora: Vera Lucia Carolo; Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Pela PRIMEIRA Seção
Outcome
Agravo interno improvido; competência declarada do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca - RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual, Súmulas 150/224/254/stj, Tema 793/stf
Processual Civil Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual Súmulas 150/224/254/stj Tema 793/stf

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vera Lucia Carolo

Autora

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Pela PRIMEIRA Seção

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação ajuizada apenas em face do Estado visando fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode, de ofício, incluir a União no polo passivo quando a petição inicial não a descreve como parte
  3. 3 Se é admissível, no conflito de competência, reexaminar decisão irrecorrida do juízo federal que declarou ilegitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de interesse jurídico da União e sua ilegitimidade passiva, impõe-se, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência consolidada, declarar a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a ação; o conflito de competência não é meio próprio para reexaminar o mérito ou decisões irrecorridas do juízo federal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; competência declarada do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca - RS

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca - RS para o processamento e julgamento do feito