CC 180975 - DECISAO

CC 180975 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a competência para decidir sobre o pagamento de débitos e sobre atos de constrição relativos a empresas em recuperação judicial é do juízo em que tramita a recuperação (interpretando-se teleológica e sistematicamente a Lei 11.101/05), declarou-se a competência do Juízo de Direito da 29ª Vara Cível de Goiânia - GO para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da pessoa jurídica suscitante e à constrição do seu patrimônio decorrentes da execução nº 0010342-08.2020.5.15.0073 movida por RUBIO DA SILVA; determinou-se que valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista sejam colocados à disposição do juízo universal, competindo...

Parties
Suscitante: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitado (juízo Recuperacional): JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO (antiga 10ª Vara Cível); Suscitado (juízo Da Execução): JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI - SP; Exequente: RUBIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 29ª Vara Cível de Goiânia - GO (antiga 10ª Vara Cível)
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Recuperacional Para Pagamento De Débitos, Atractividade Do Juízo Concursal, Execução Individual/trabalhista Contra Empresa Em Recuperação
Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Do Juízo Recuperacional Para Pagamento De Débitos Atractividade Do Juízo Concursal Execução Individual/trabalhista Contra Empresa Em Recuperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO (antiga 10ª Vara Cível)

Suscitado (juízo Recuperacional)

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI - SP

Suscitado (juízo Da Execução)

RUBIO DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo em que tramita a recuperação judicial é competente para decidir sobre pagamento de débitos e atos de constrição/expropriação decorrentes de execuções individuais contra a empresa em recuperação
  2. 2 Se a execução trabalhista que prosseguiu deva ser sobrestada e submetida ao juízo recuperacional
  3. 3 Qual o destino de valores eventualmente constritos pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a competência para decidir sobre o pagamento de débitos e sobre atos de constrição relativos a empresas em recuperação judicial é do juízo em que tramita a recuperação (interpretando-se teleológica e sistematicamente a Lei 11.101/05), declarou-se a competência do Juízo de Direito da 29ª Vara Cível de Goiânia - GO para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da pessoa jurídica suscitante e à constrição do seu patrimônio decorrentes da execução nº 0010342-08.2020.5.15.0073 movida por RUBIO DA SILVA; determinou-se que valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista sejam colocados à disposição do juízo universal, competindo...

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 29ª Vara Cível de Goiânia - GO (antiga 10ª Vara Cível)

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 29ª Vara Cível de Goiânia - GO para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da pessoa jurídica suscitante e à constrição do seu patrimônio relacionados à execução nº 0010342-08.2020.5.15.0073 movida por RUBIO DA SILVA
  • Os valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento