AREsp 1810007 - DECISAO

AREsp 1810007 - DECISAO

Reconhecendo a existência de decisões judiciais conflitantes sobre bens da empresa em recuperação e aplicando a jurisprudência do STJ, o juízo da recuperação judicial mantém competência para praticar atos executivos constritivos/expropriatórios sobre o patrimônio da recuperanda mesmo após o decurso do prazo de 180 dias, competindo-lhe também a administração do patrimônio enquanto não transitada em julgado a decisão que encerra a recuperação; assim, deu-se provimento ao reclamo para reconhecer a competência do juízo recuperacional e determinar a habilitação do crédito no quadro geral de credores.

Parties
Agravante: SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
AgravO provido: reconhecida a competência do juízo recuperacional e determinada a habilitação do crédito no quadro geral de credores da empresa.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Suspensão Das Execuções (art. 6º, §4º, Lei 11.101/05), Habilitação De Crédito No Quadro Geral De Credores, Atos Constritivos/expropriatórios Sobre O Patrimônio Da Recuperanda, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Falência Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Suspensão Das Execuções (art. 6º, §4º, Lei 11.101/05) Habilitação De Crédito No Quadro Geral De Credores +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo executivo e juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial tem competência para praticar atos de execução (constritivos/expropriatórios) sobre o patrimônio da empresa em recuperação mesmo após 180 dias de suspensão do art. 6º, §4º da Lei 11.101/05
  3. 3 Competência do juízo universal para administrar o patrimônio da recuperanda enquanto não transitada em julgado decisão que encerra a recuperação

Ratio Decidendi

Reconhecendo a existência de decisões judiciais conflitantes sobre bens da empresa em recuperação e aplicando a jurisprudência do STJ, o juízo da recuperação judicial mantém competência para praticar atos executivos constritivos/expropriatórios sobre o patrimônio da recuperanda mesmo após o decurso do prazo de 180 dias, competindo-lhe também a administração do patrimônio enquanto não transitada em julgado a decisão que encerra a recuperação; assim, deu-se provimento ao reclamo para reconhecer a competência do juízo recuperacional e determinar a habilitação do crédito no quadro geral de credores.

Court Disposition

AgravO provido: reconhecida a competência do juízo recuperacional e determinada a habilitação do crédito no quadro geral de credores da empresa.

Orders

  • Dar provimento ao reclamo
  • Reconhecer a competência do juízo da recuperação judicial