CC 172135 - ACORDAO

CC 172135 - ACORDAO

Os litígios em trâmite na Justiça estadual (inventário com apuração de haveres) e na Justiça Federal (habilitação na execução para percepção de honorários) são distintos e autônomos, não havendo hipótese do art. 66 do CPC/15 que configure conflito de competência; assim, mantém-se a competência de cada juízo e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Suscitante: LUIZ CARLOS DA SILVA LIMA - ESPÓLIO; Exequentes: BERNARD HUBER e OUTROS; Executado: INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Habilitado: LUIZ FRANCISCO CAETANO LIMA - ESPÓLIO; Sucessora: FRENOVA AGROPECUÁRIA LTDA.; Sucessor: JOSÉ CARLOS PIRES CARNEIRO; Sucessor: JOSÉ AUGUSTO LEITE DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Art. 66 Do Cpc/15, Competência, Sucedâneo Recursal, Habilitação Em Execução, Inventário E Apuração De Haveres
Processo Civil Conflito De Competência Art. 66 Do Cpc/15 Competência Sucedâneo Recursal Habilitação Em Execução Inventário E Apuração De Haveres

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA LIMA - ESPÓLIO

Suscitante

BERNARD HUBER e OUTROS

Exequentes

INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Executado

LUIZ FRANCISCO CAETANO LIMA - ESPÓLIO

Habilitado

FRENOVA AGROPECUÁRIA LTDA.

Sucessora

JOSÉ CARLOS PIRES CARNEIRO

Sucessor

JOSÉ AUGUSTO LEITE DE MEDEIROS

Sucessor

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/15
  2. 2 Possível superposição de competências entre apuração de haveres em inventário e habilitação de espólio em execução
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Os litígios em trâmite na Justiça estadual (inventário com apuração de haveres) e na Justiça Federal (habilitação na execução para percepção de honorários) são distintos e autônomos, não havendo hipótese do art. 66 do CPC/15 que configure conflito de competência; assim, mantém-se a competência de cada juízo e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.