CC 179126 - DECISAO

CC 179126 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o depósito recursal foi liberado ao exequente antes do ajuizamento do incidente, não há demonstração de constrição ou iminência de constrição sobre o patrimônio da recuperanda e a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, sem constrição do patrimônio, não cabe atribuir competência ao juízo recuperacional; ademais, o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ; Exequente: ALEXANDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Medida Liminar, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Empresarial/recuperacional Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Medida Liminar Sucedâneo Recursal

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ

Juízo Suscitado

ALEXANDRO DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos que afetem o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento da execução trabalhista e designação provisória do juízo recuperacional
  3. 3 Se o incidente de conflito de competência pode ser usado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o depósito recursal foi liberado ao exequente antes do ajuizamento do incidente, não há demonstração de constrição ou iminência de constrição sobre o patrimônio da recuperanda e a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, sem constrição do patrimônio, não cabe atribuir competência ao juízo recuperacional; ademais, o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • A extinção do presente conflito é medida que se impõe.
  • Comuniquem-se os juízos envolvidos acerca da presente decisão.