CC 181338 - DECISAO

CC 181338 - DECISAO

Aplicando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282/AM (Tema 994) e a adequação da jurisprudência do STJ, concluiu-se que a ação de cobrança proposta pelo sindicato, relativa à contribuição sindical de servidores com vínculo estatutário, compete à Justiça Comum, devendo o Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe/PB ser declarado competente.

Parties
Autor: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE SANTA HELENA; Réu: MUNICÍPIO DE SANTA HELENA; Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SOUSA/PB; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA MISTA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1A Vara Mista de São João do Rio do Peixe/PB.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Servidor Público Estatutário, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho, Tema 994 (re 1.089.282/am)
Processual Civil Direito Tributário Conflito De Competência Contribuição Sindical Servidor Público Estatutário Competência Da Justiça Comum Competência Da Justiça Do Trabalho Tema 994 (re 1.089.282/am)

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Parties

SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE SANTA HELENA

Autor

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA

Réu

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SOUSA/PB

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA MISTA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para ações de cobrança de contribuição sindical propostas por sindicato relativas a servidores públicos estatutários?
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no RE 1.089.282/AM (Tema 994) e sua repercussão na jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282/AM (Tema 994) e a adequação da jurisprudência do STJ, concluiu-se que a ação de cobrança proposta pelo sindicato, relativa à contribuição sindical de servidores com vínculo estatutário, compete à Justiça Comum, devendo o Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe/PB ser declarado competente.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1A Vara Mista de São João do Rio do Peixe/PB.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1A Vara Mista de São João do Rio do Peixe/PB
  • Publique-se