CC 178095 - DECISAO

CC 178095 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ e da atribuição legal de exclusividade ao juízo universal para a prática de atos de execução sobre patrimônio vinculado à recuperação judicial, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio vinculado à recuperação judicial.

Parties
Suscitante: ESTRE AMBIENTAL S.A.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL - SP; Interessado (contestou a Liminar E a Suscitação): REGINALDO DECREQUE; Manifestante (parecer Pela Competência Do Juízo Universal): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio vinculado à recuperação judicial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Execução Contra Patrimônio Vinculado À Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções Trabalhistas, Preservação Da Empresa
Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Execução Contra Patrimônio Vinculado À Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Trabalhistas Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTRE AMBIENTAL S.A.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL - SP

Suscitado

REGINALDO DECREQUE

Interessado (contestou a Liminar E a Suscitação)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Pela Competência Do Juízo Universal)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar execução movida contra empresa em recuperação judicial; se o juízo universal deve dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio vinculado à recuperação
  2. 2 Efeitos de execuções trabalhistas sobre o patrimônio vinculado à recuperação judicial e possibilidade de prosseguimento ou suspensão dessas execuções

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ e da atribuição legal de exclusividade ao juízo universal para a prática de atos de execução sobre patrimônio vinculado à recuperação judicial, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio vinculado à recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio vinculado à recuperação judicial.

Orders

  • Prejudicados os pedidos de fls. 492/504 (e-STJ)
  • Publique-se e intimem-se