CC 172352 - ACORDAO

CC 172352 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno por se conformar ao entendimento consolidado desta Corte de que compete ao juízo universal (juízo da recuperação judicial) a prática de todos os atos que impliquem restrição patrimonial de empresa em recuperação, ainda que decorrentes de execuções fiscais, e que a Lei 13.043/2014 não altera tal orientação; ademais, compete à Segunda Seção processar e julgar esse tipo de conflito de competência.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Suscitante: IBÉRIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (segunda Seção) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Atos Constritivos Sobre O Patrimônio, Aplicação Da Lei 13.043/2014, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Conflito De Competência Juízo Universal Atos Constritivos Sobre O Patrimônio Aplicação Da Lei 13.043/2014 Princípio Da Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

IBÉRIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (segunda Seção) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de atos constritivos praticados em execuções fiscais contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da Lei 13.043/2014 no entendimento sobre competência do juízo universal
  3. 3 Competência da Segunda Seção para processar e julgar conflitos entre juízo da recuperação judicial e da execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por se conformar ao entendimento consolidado desta Corte de que compete ao juízo universal (juízo da recuperação judicial) a prática de todos os atos que impliquem restrição patrimonial de empresa em recuperação, ainda que decorrentes de execuções fiscais, e que a Lei 13.043/2014 não altera tal orientação; ademais, compete à Segunda Seção processar e julgar esse tipo de conflito de competência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL
  • Manter a decisão agravada que declarou a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Aguaí - SP para os atos constritivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação