CC 181056 - DECISAO

CC 181056 - DECISAO

Por entendimento consolidado do STJ em alinhamento com o STF, admite-se a aplicação do art. 109, § 2.º, da CF em mandado de segurança contra autoridade federal, permitindo que o impetrante opte pelo foro de seu domicílio; como o impetrante dirigiu o mandado de segurança à Vara Federal de Blumenau, concluiu-se pela competência do juízo suscitado.

Parties
Impetrante: Valdir de Assis Chaves; Autoridade Coatora: Caixa Econômica Federal; Autoridade Coatora: gerente de filial Gestão de Pessoas PO; Suscitante: Juízo Federal da 3.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal; Suscitado: Juízo Federal da 1.ª Vara de Blumenau da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conhecido e decidido o conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1.ª Vara de Blumenau da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Impetrante, Competência
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Impetrante Competência

Case Brief

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Parties

Valdir de Assis Chaves

Impetrante

Caixa Econômica Federal

Autoridade Coatora

gerente de filial Gestão de Pessoas PO

Autoridade Coatora

Juízo Federal da 3.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitante

Juízo Federal da 1.ª Vara de Blumenau da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 109, § 2.º, da Constituição Federal em mandado de segurança contra autoridade federal
  2. 2 Determinação do juízo competente em conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado do STJ em alinhamento com o STF, admite-se a aplicação do art. 109, § 2.º, da CF em mandado de segurança contra autoridade federal, permitindo que o impetrante opte pelo foro de seu domicílio; como o impetrante dirigiu o mandado de segurança à Vara Federal de Blumenau, concluiu-se pela competência do juízo suscitado.

Court Disposition

Conhecido e decidido o conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1.ª Vara de Blumenau da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina (suscitado).

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 1.ª Vara de Blumenau da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina.
  • Dar ciência aos juízos suscitante e suscitado.