CC 180861 - DECISAO

CC 180861 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do juízo onde tramita a execução penal originária (Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS), por ausência de causa legal de deslocamento da competência em razão de prisão da condenada em outra comarca/Estado sem transferência legal nos termos do art. 86 da LEP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO; Reeducanda: Maria Monica Rocha Bueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Prisão Em Outra Comarca, Transferência De Execução Penal
Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Prisão Em Outra Comarca Transferência De Execução Penal

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO

Suscitado

Maria Monica Rocha Bueno

Reeducanda

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a sentenciada estar presa em comarca/Estado diverso autoriza a modificação da competência para processamento da execução penal
  2. 2 Se há necessidade de transferência legal do processo ou do preso nos termos do art. 86 da Lei n. 7.210/1984 para deslocamento da competência originária

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do juízo onde tramita a execução penal originária (Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS), por ausência de causa legal de deslocamento da competência em razão de prisão da condenada em outra comarca/Estado sem transferência legal nos termos do art. 86 da LEP.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS, o suscitante.

Orders

  • Competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS