CC 179139 - DECISAO

CC 179139 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Porto Velho - SJ/RO, com base na Súmula 349/STJ e no art. 109 da CRFB, por entender que as demandas relativas ao FGTS têm natureza legal e não trabalhista.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Porto Velho - SJ/RO; Suscitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho - RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito (negativo) De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Porto Velho - SJ/RO, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, FGTS, Súmula 349/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal FGTS Súmula 349/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Porto Velho - SJ/RO

Suscitante

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho - RO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito (negativo) De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar demandas relativas ao FGTS
  2. 2 Natureza não trabalhista das cobranças do FGTS
  3. 3 Aplicação da Súmula 349/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Porto Velho - SJ/RO, com base na Súmula 349/STJ e no art. 109 da CRFB, por entender que as demandas relativas ao FGTS têm natureza legal e não trabalhista.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Porto Velho - SJ/RO, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Porto Velho - SJ/RO, o suscitante.
  • Publique-se.