CC 173555 - DECISAO

CC 173555 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não se verificaram os pressupostos legais para o incidente: não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados nem ameaça concreta de constrição que comprometa o plano de recuperação judicial; ademais, a execução em face do sócio decorre de dívida particular (nota promissória) não abrangida pelo art. 6º da Lei 11.101/2005, de modo que a matéria estava na esfera do juízo de execução cível e não do juízo universal da recuperação.

Parties
Suscitante: BALTAZAR JOSÉ DE SOUSA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DO TRABALHO DE MANAUS/AM; Suscitado: JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DE SANTO ANDRÉ/SP; Exequente: EMPRESA SÃO CRISTÓVÃO LTDA.; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente Processual Decisão De Não Conhecimento Do Conflito E Revogação De Liminar
Outcome
Não conheço do conflito de competência; revogo a liminar concedida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Execução Contra Sócio
Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Execução Contra Sócio

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Parties

BALTAZAR JOSÉ DE SOUSA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DO TRABALHO DE MANAUS/AM

Suscitado

JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DE SANTO ANDRÉ/SP

Suscitado

EMPRESA SÃO CRISTÓVÃO LTDA.

Exequente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente Processual Decisão De Não Conhecimento Do Conflito E Revogação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução cível
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º da Lei 11.101/2005 à execução contra sócio por dívida particular
  3. 3 Se há atos judiciais conflitantes que indiquem reconhecimento concorrente de competência

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não se verificaram os pressupostos legais para o incidente: não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados nem ameaça concreta de constrição que comprometa o plano de recuperação judicial; ademais, a execução em face do sócio decorre de dívida particular (nota promissória) não abrangida pelo art. 6º da Lei 11.101/2005, de modo que a matéria estava na esfera do juízo de execução cível e não do juízo universal da recuperação.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; revogo a liminar concedida.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Revogo a liminar concedida às e-STJ, fls. 322/325.