CC 178550 - DECISAO

CC 178550 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 29ª Vara Cível de Goiânia - GO para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos das pessoas jurídicas suscitantes e à constrição de seus patrimônios relacionados à execução trabalhista nº 0010629-94.2017.5.03.0174, com fundamento na Lei n. 11.101/05, no princípio da preservação da empresa e em precedentes da 2ª Seção que consolidam a competência do juízo recuperacional para controle de atos de execução sobre bens da recuperanda.

Parties
Suscitante: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA; Suscitante: EXPRESSO ARAGUARI LTDA; Suscitante: NACIONAL EXPRESSO LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA - MG; Suscitado: JUIZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI - MG; Exequente: EDSON MENDES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Suspensão Das Execuções Individuais, Competência Do Juízo Da Recuperação, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Execução Trabalhista Suspensão Das Execuções Individuais Competência Do Juízo Da Recuperação Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA

Suscitante

EXPRESSO ARAGUARI LTDA

Suscitante

NACIONAL EXPRESSO LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA - MG

Suscitado

JUIZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI - MG

Suscitado

EDSON MENDES DE ARAUJO

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos executórios e pagamento de débitos de empresas em recuperação judicial
  2. 2 Se execuções individuais e atos de constrição contra sociedades em recuperação devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial
  3. 3 Destino dos valores eventualmente constritos por juízos de execução trabalhista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 29ª Vara Cível de Goiânia - GO para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos das pessoas jurídicas suscitantes e à constrição de seus patrimônios relacionados à execução trabalhista nº 0010629-94.2017.5.03.0174, com fundamento na Lei n. 11.101/05, no princípio da preservação da empresa e em precedentes da 2ª Seção que consolidam a competência do juízo recuperacional para controle de atos de execução sobre bens da recuperanda.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo juízo da execução relativos ao patrimônio das sociedades em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento
  • Retificar a autuação do presente conflito, substituindo o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Goiânia - GO pelo Juízo de Direito da 29ª Vara Cível de Goiânia - GO