CC 179650 - DECISAO

CC 179650 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte e do Supremo Tribunal Federal sobre o caráter nacional da política de educação, conclui-se que a apuração penal de malversação de verbas do FUNDEF/FUNDEB compete à Justiça Federal independentemente de haver complementação de verbas federais; por isso, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Desvio De Verbas Públicas, FUNDEB, Peculato
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Desvio De Verbas Públicas FUNDEB Peculato

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a malversação de verbas do FUNDEF/FUNDEB, sem complementação de verbas federais, atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a propositura da ação penal por desvios do FUNDEF/FUNDEB é atribuição do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte e do Supremo Tribunal Federal sobre o caráter nacional da política de educação, conclui-se que a apuração penal de malversação de verbas do FUNDEF/FUNDEB compete à Justiça Federal independentemente de haver complementação de verbas federais; por isso, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.
  • Publique-se.